ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 26.03.1993.

Aos vinte e seis dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Sétima Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às nove horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, João Motta, João Dib, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Pedro Américo Leal e Wilton Araújo. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Décima Sexta Sessão Ordinária e da Quarta Sessão Extraordinária, as quais foram aprovadas. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 44/93, do Deputado José Fortunatti; 066/6-A/08/93, do Prefeito Municipal de Novo Hamburgo; 410/93, da Assessoria de Assuntos Parlamentares do Ministério da Fazenda; e 1645/93, do Diretor Geral da Câmara Municipal de São José dos Campos; Convite da CEEE - Companhia Estadual de Energia Elétrica, para inauguração da obra de Ampliação da Subestação Bagé 2, em Bagé; Cartão da CRT - Companhia Riograndense de Telecomunicações; Telegrama da Ministra da Economia Yeda Crusius; e Carta do Deputado Federal Germano Rigotto. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 25/93 (Processo nº 784/93); pela Vereadora Clênia Maranhão, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 14/93 (Processo nº 538/93); pelo Vereador Eliseu Santos, 01 Pedido de Providências e 02 Pedidos de Informações nºs 30 e 31/93 (Processos nºs 876 e 886/93); pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Informações nº 29/93 (Processo nº 862/93) e 01 Indicação nº 07/93 (Processo nº 885/93); pelo Vereador Jocelin Azambuja, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 31/93 (Processo nº 882/93); pelo Vereador Luiz Negrinho, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Mário Fraga, 01 Indicação nº 06/93 (Processo nº 854/93); e pelo Vereador Pedro Américo Leal, 02 Pedidos de Providências. Ainda, foi apregoado Requerimento do Vereador João Dib, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 63/92 (Processo nº 892/93) seja desarquivado e retomada ou renovada sua tramitação regimental. A seguir, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, o Senhor Presidente concedeu a palavra às Senhoras Marilda Fleck e Diane Salem, representantes da Associação dos Moradores da Grande Santa Rosa, que discorreram sobre o posicionamento da Associação que ora representam no referente ao movimento vigente pela ocupação de área na Vila São Borja, pertencente ao Instituto de Previdência do Estado. Ressaltou o apoio dado a esse movimento, analisando os problemas hoje existentes no setor da habitação e solicitando o apoio da Casa para que seja buscada uma permuta com área da Prefeitura Municipal para assentamento das famílias envolvidas nesta questão. Ainda, convidou a todos para participarem de reunião de negociação a ser realizada no dia vinte e nove do corrente, relativa a esse assunto. A seguir, o Senhor Presidente, nos termos do artigo 206 do Regimento Interno, concedeu a palavra aos Vereadores para manifestações acerca da questão trazida pela Associação dos Moradores da Grande Santa Rosa. A Vereadora Clênia Maranhão teceu comentários sobre problemas observados na Vila Santa Rosa, referindo-se à falta de infra-estrutura no País e declarando ser esta a maior dificuldade enfrentada pela população. Atentou para o fato de que parte das verbas liberadas para saneamento público acabam sendo desviadas para outras áreas, ocasionando sérios prejuízos para a comunidade. Ainda, disse que a ocupação de área da Vila São Borja representou um último recurso, destacando a necessidade de que tal atitude seja apoiada, a fim de que possa ser agilizada a busca de soluções para essa situação junto ao Executivo Municipal. Finalizando, reafirmou seu compromisso para solucionar os problemas das famílias envolvidas nesse assunto. O Vereador Dilamar Machado declarou não estar contra os ocupantes de área do IPE, como mencionou a Senhora Diane Salem. Afirmou que quando à frente do Departamento Municipal de Habitação deixou em condições de moradia várias vilas da Zona Norte, dizendo que naquela época Sua Excelência tinha autoridade e poder de decisão. Relatou fato ocorrido no mês passado quando o DEMHAB e a Brigada Militar afastaram invasores da Vila Nova, sem ordem judicial, sem reintegração de posse e disse, ainda, que o mesmo ocorreu na Vila Cruzeiro do Sul. Sugeriu o uso de áreas na Chácara da Fumaça e Restinga para assentamento dessas famílias que ocupam a área do IPE, dizendo ser uma questão política. Referiu-se sobre documento "mal educado" entregue nesta Casa apontando-o como integrante do serviço de espionagem da Brigada Militar. A seguir, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador Pedro Américo Leal, a respeito das manifestações nas galerias do Plenário. Às nove horas e cinqüenta minutos, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, com base no artigo 143, I, do Regimento Interno, sendo os mesmos reabertos às nove horas e cinqüenta e um minutos. Após, o Senhor Presidente registrou que de acordo com o Regimento Interno não há permissão para que os ocupantes das galerias se manifestem na medida que são perturbados o bom andamento dos trabalhos. Após, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Osmarino Amâncio, Líder de Lutas Sindicais no Norte do País, concedendo-lhe a palavra. O Senhor Osmarino Amâncio reportou-se sobre sua visita no Sul do País, dizendo não ter tido oportunidade de agradecer o Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre concedido a Sua Senhoria, em razão das dificuldades que enfrenta na Amazônia. Solidarizou-se com o movimento dos colonos-sem-terra de nosso Estado, conclamando para que o trabalhador rural não deixe o campo, em busca de melhores condições de vida nas grandes Cidades, justificando que isso só aumentará a miséria. Relatou fatos que vem ocorrendo na Floresta Amazonica, afirmando que o povo de lá está sendo vítima de um grande genocídio. Disse, também, que em Goiânia existe uma agência que vende a morte com tabela de preços pré-estabelecidos. Solicitou a esta Casa a discussão com a comunidade ambientalista e ecologista para debate da questão social de nosso País, agradecendo a atenção de todos. Às dez horas e oito minutos, foram suspensos os trabalhos na forma do artigo 143, II do Regimento Interno, sendo os mesmos reabertos às dez horas e onze minutos, após constatada a existência de "quorum". Em continuidade, foi aprovado o Requerimento do Vereador Milton Zuanazzi, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje. A seguir, o Senhor Presidente declarou empossada na Vereança a Suplente Letícia Arruda, em substituição ao Vereador Milton Zuanazzi, comunicando-lhe que passaria a integrar a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Jocelin Azambuja reportou-se sobre as manifestações hoje ocorridas nas galerias do Plenário, alertando para o mútuo respeito nesta Casa. Disse, também, que a Bancada do PTB encaminhou ofício à Casa, solicitando o impedimento, neste Legislativo, do cidadão que hoje foi retirado das dependências do Plenário, tendo em vista que em outra ocasião havia desrespeitado o Vereador Divo do Canto e seus familiares. Comentou acerca da questão que envolve o trabalhador rural de nosso País, lamentando sob todos os aspectos àqueles que vivem perigrinando nas ruas das Cidades. Disse que o tema trazido pelo Líder Sindicalista do Norte é a realidade conhecida e vivida pela sociedade brasileira. E, ainda, afirmou que estão no poder dos Governos Estadual e Municipal, Partidos tidos como progressistas, concluindo que com esse comprometimento político a população portoalegrense verá seus problemas de habitação resolvidos. O Vereador João Verle disse não ser necessário comentar sobre a gravidade da situação em que vive o nosso País, com relação a habitação. Comentou sobre o ocorrido na Vila São Borja, afirmando que o Executivo Municipal vem tratando o assunto com a devida seriedade e, ainda, que a situação é muito delicada. Declarou a necessidade de juntar as forças do Estado e do Município e compartilhar as responsabilidades para uma solução satisfatória. Disse haver uma proposta do Prefeito Municipal encaminhada ao Governo do Estado para solucionar essa questão na área do IPE e que confia nessa negociação. Alertou que a posse do terreno é apenas uma etapa, afirmando que após haverá muito que fazer e que esta Casa se manifestará oportunamente. E a Vereadora Maria do Rosário congratulou-se com o povo que luta, que se rebela, que exige direitos para viver com dignidade. Disse ter visitado a área do IPE e teve oportunidade de ver homens e mulheres lutarem por um pedaço de chão, afirmando que conforme dados do Diretor do Departamento Municipal de Habitação, Porto Alegre tem cento e vinte mil famílias em condições de subabitações e sem teto. Comentou sobre a situação na Vila São Borja, sugerindo a constituição de uma Comissão Externa, nesta Casa, para acompanhar o processo de negociação entre o Município e o Estado na questão de permuta da área do IPE. Questionou quanto à proposta de permuta e avaliação da referida área. A seguir, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem do Vereador Luiz Negrinho, Vice-Presidente da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, sobre a origem do requerimento solicitando seja constituída Comissão Externa, referida pela Vereadora Maria do Rosário, informando que encaminhará à CUTHAB para manifestação; e do Vereador Antonio Hohlfeldt acerca da juntada de processo interno ao Projeto de Resolução nº 06/93, o qual se encontra em Pauta. Em PAUTA estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nº 171/91, discutido pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Luiz Braz e 117/92; o Projeto de Lei do Executivo nº 16/93 e o Projeto de Resolução de Mesa nº 06/93, este discutido pelo Vereador Luiz Braz; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 78/91, discutido pelo Vereador Luiz Braz, e 114/91, 177 e 182/91, 12 e 19/93; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 05/92, discutido pelo Vereador Antonio Hohlfeldt e o Projeto de Lei do Executivo nº 14/93, discutido pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz; em 4ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 77/93. Após, o Senhor Presidente convidou os Senhores Vereadores para, junto com o Prefeito Municipal, inaugurar a Mostra de Fotografia sobre a Cidade de Porto Alegre, no Salão Glênio Peres, suspendendo os trabalhos às onze horas e seis minutos. Às onze horas e quarenta e cinco minutos, face a inexistência de "quorum" para reabrir os trabalhos, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Wilton Araújo e secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato e Clênia Maranhão. Do que eu, Airto Ferronato, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE: De acordo com o art. 100 da Lei Orgânica do Município, inscreveu-se para uso da Tribuna Popular a Associação dos Moradores da Grande Santa Rosa, que falará sobre esclarecimento referente à luta pela ocupação da área do Ipe (Vila São Borja), solicitando apoio dos Vereadores da Casa.

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

Falarão pela Associação, cinco minutos cada uma, as Senhoras Marilda Fleck e Diane Salem. Com a palavra, a Sr.ª Marilda Fleck.

A SRA. MARILDA FLECK: Srs. Vereadores e todos os presentes. Em nome da Associação da Vila Santa Rosa, Pôr do Sol, Dois Toques, Fraternidade, São Borja, 14 de Novembro, Santo Agostinho, Praça União, Recanto do Chimarrão e, como representante do Conselho Popular da Zona Norte, passo a ocupar esta tribuna para colocar aos Srs. Vereadores, à imprensa escrita e falada a nossa proposta de luta.

O povo porto-alegrense, assim como de todos os municípios do País, questiona uma política habitacional. Srs. Vereadores, os direitos fundamentais dos homens estão expressos em todos os programas partidários, são evocados em todos os atos políticos; “cavalo de batalha” de pleitos eleitorais, porém fica apenas no discurso, nada de realizações concretas, anos passam e a questão se agrava. Agora, a sociedade se organiza, sai às ruas e luta pelos seus direitos através da sua representatividade legítima - as Associações de Bairros - como o último apelo do nosso povo.

Srs. Vereadores, a grande massa está cada vez mais afastada, marginalizada e sofre a perversidade do modelo econômico implantado em nosso País; salários insignificantes, corroídos pela inflação; aluguéis abusivos; e pela denúncia vazia; sem falar nos altos preços do transporte coletivo; do descaso com a saúde e a educação.

Pelo exposto, assumimos a bandeira de luta pelo direito de habitar, angustiados e revoltados de tantas promessas. Aproveitamos para fazer um chamamento a todas as Associações de Bairros e a todos os segmentos organizados da sociedade, simpáticos a nossa luta de maneira ordeira e pacífica.

O relaxamento das autoridades competentes, na questão da habitação, vem encurralando o nosso povo, deixando-o sem alternativas pacíficas para conquistar uma vida, com um mínimo de dignidade.

As ocupações que vêm ocorrendo em nossa Cidade, tanto em áreas, como em apartamentos, sabemos, que não é a maneira mais correta, mas está sendo a última alternativa para o nosso povo resolver o seu maior problema: o de habitar, pois alguma coisa feita neste sentido, pelo governo, há anos atrás, não atendeu a demanda de quem mais precisava. Usaram o FGTS, dinheiro recolhido do assalariado brasileiro, para fazer mansões aos ricos e esquecerem o povo mais humilde.

Srs. Vereadores, num ato de solidariedade aos nossos irmãos, estamos apoiando a ocupação da área do IPE. A totalidade dos ocupantes não tem onde morar ou foi despejada por não conseguir pagar aluguel, ou a saturação em casas de terceiros obrigou-a ao despejo.

Aproveitamos esta oportunidade, através desta tribuna, para pedir o apoio dos Senhores Parlamentares, representantes do povo porto-alegrense, no sentido de tentarem sensibilizar a classe política, detentora das decisões, com o objetivo de buscarem a negociação, no menor prazo possível, em relação aos ocupantes da área do IPE. Estamos correndo contra o tempo, as ameaças de despejo são uma realidade, conforme processo de reintegração e posse que será executado na próxima segunda-feira dia 29 de março. Onde quase 1.000 famílias terão que abandonar a área ocupada há 24 dias. Muitas delas já morando dentro daquela área, porque foram despejadas, tentaram garantir o seu espaço e não se preocuparam, Srs. Vereadores, em buscar lá fora outras alternativas, e hoje estão morando lá, embaixo de barracos, enfrentado um flagelo, porque não dizer assim, e elas terão que abandonar a área, sim. Traumatizadas e se sentindo discriminadas, por não terem agora recebido uma proposta concreta à sua luta.

Por isso, Srs. Vereadores, nós, em nome dessas entidades de bairro, e de muitas outras que estão nos dando o apoio, nós pedimos aos Senhores uma maneira rápida de resolver essa negociação, porque o nosso prazo está findo. Hoje já é sexta-feira, fim de semana, estão todos lá angustiados pela resposta, e hoje estamos convidando aqui todos os nossos parlamentares a se fazerem presentes na reunião de negociação no dia 29 às 10 horas, no IPE, onde todos estarão juntos, tentando encontrar uma solução para este problema.

Esta é a colocação que eu, como uma representante de bairro, venho, junto com todas essas outras entidades que já foram citadas, fazer esse apelo aos Senhores Parlamentares: por favor, nos apóiem. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Sr.ª Diane Salem dos Santos.

A SRA. DIANE SALEM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, bom dia.

Eu faço parte da Comissão de Ocupantes da área do IPE e venho até os Senhores pedir o apoio para esta nossa luta. Somos pessoas pobres, pessoas necessitadas, mas, pessoas pacíficas. Peço, em primeiro lugar, desculpas, se a nossa Comissão não chegou até alguns de vocês, foi uma falha nossa e, por isso, peço desculpas. Estou aqui, pedindo, em nome de mil famílias, o apoio de todos nesta nossa luta. E, como a nossa colega Marilda falou, está findo o nosso prazo, segunda-feira, às 10 horas, é o nosso encontro com o Diretor do IPE. Temos confiança em vocês, como parlamentares, como dirigentes, até, do Município, junto com o Dr. Tarso Genro, que nos dêem o apoio, para que seja feita uma permuta de áreas entre a Prefeitura e o IPE. Nós necessitamos dessa área para morar, minha gente, nós temos famílias lá dentro, cinqüenta famílias, mais ou menos, já foram despejadas de suas casas, alguns estão com os seus móveis lá dentro, com filhos, e sem condições de moradia, passando necessidades, até. E a gente espera contar com o apoio de todos vocês, como seres humanos; contamos com a sensibilidade de cada um; com o apoio; cada um de vocês tem família, tem seus filhos. Então, pensando como ser humano, nós pedimos: ajudem essas famílias que estão lá, necessitando de moradia, de um lugar digno, pelo menos, que possam sobreviver, que possam dar alguma coisa de melhor para os seus filhos que estão lá.

Senhores, eu não preparei discurso, eu estou aqui, pedindo com o coração, com a necessidade de mais uma pessoa que precisa de um teto. Não tenho palavras bonitas para falar, a única coisa que eu tenho é o sentimento, e como tenho este sentimento acredito que vocês também tenham e possam nos ajudar. Eu até acredito que eu falo pouco, mas o necessário. Estou pedindo o apoio de todos vocês, inclusive do Ver. Dilamar Machado, que foi contra nós no início. Não somos depredadores da área, nós estamos lá, ocupando pela necessidade. E, assim, pode ser que o Governo olhe para a gente e veja que existe muita gente necessitando de moradia. Nós temos, ali, uma ocupação pacífica, antipartidária, porque lá dentro existem várias pessoas, são mil famílias. Eu não acredito que exista PT, só. Sinceramente, eu sou uma pessoa antipartidária, e a minha luta lá dentro, na coordenação, é antipartidária, e nós não aceitamos Partidos. Por isso, todas as pessoas e todos os Partidos são convidados a participar conosco e a nos apoiar, porque a nossa luta é uma só, a moradia. O nosso partido, no momento, é a moradia.

Pelo amor de Deus, nos dêem o apoio nesta luta. Pensem nessas famílias, nessas crianças que estão lá e não têm como se defender, e necessitam de um canto, de um lugar, onde possam se abrigar. Olhem estes dias de chuva, pessoas nadando na lama, há crianças que já adoeceram, pessoas que pegaram pneumonia, porque não houve condições de se construir uma casinha, um barraquinho qualquer, de madeira, que se pudessem abrigar melhor da intempérie.

Eu acredito, sinceramente, que vocês têm condições de nos ajudar. Conto com vocês. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Continuam abertas as inscrições para a Tribuna Popular. (Pausa.) Encerradas as inscrições.

Passamos às inscrições que, regimentalmente, têm direito os Partidos.

Com a palavra, a Ver.ª Clênia Maranhão, que falará em nome do PMDB.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Prezados companheiros da grande Santa Rosa, que vive esse momento tão dramático das suas famílias.

Este ano de 1993 tem-nos dado possibilidade de colocar para a sociedade as chagas construídas da nossa sociedade, como resultado da desordem financeira, do descaso político. Seguramente a questão da habitação, do saneamento básico, a falta de infra-estrutura da sociedade para atender a grande maioria da população brasileira, no caso, da nossa cidade de Porto Alegre tem sido seguramente a maior chama demonstrada, denunciada, colocada para a sociedade através das mobilizações das suas cidadãs e dos seus cidadãos.

Não é por acaso que a CNBB colocou como luta principal deste ano a questão da habitação, e não é por acaso que a Confederação das Mulheres do Brasil, neste 08 de março, e a Federação das Mulheres Gaúchas aqui do nosso Estado colocam como questão central de luta a questão da moradia popular, a questão da habitação para a maioria da população dessa cidade, desse Estado.

Para resolver o problema da habitação todos nós sabemos o que tem que ser feito. É preciso vontade política, é preciso colocar à população, ao povo como centro da preocupação dos governantes e dos administradores. Isso ainda não foi feito porque o Fundo de Garantia foi desviado e em vez de os seus recursos serem aplicados para a construção da casa daqueles que mais precisam, foram desviados para as mansões da Avenida Paulista. E não estou colocando aqui nenhuma novidade, ontem mesmo passei participando de um fórum nacional que o nosso Estado sediava de saneamento para a vida. Na verdade o que há no Brasil hoje é uma política de saneamento para a morte, porque os esgotos continuam em céu aberto, falta água, falta infra-estrutura para se colocar as habitações necessárias para a nossa população.

Evidentemente que diante dessa situação de caos, de descaso público que se acumulou nas últimas décadas neste País, a população tem que buscar por si própria independente e muitas vezes até mesmo a contra a vontade dos Poderes Públicos instituídos a solução para os seus problemas, porque seguramente não há uma violência maior contra a população do que a violência de não ter um teto para se abrigar no inverno, de não ter um teto para acolher seus filhos. É por isso que esta Casa tem que compreender que esta ação desta comunidade organizada é talvez o último recurso e o último caminho que lhes restou para a conquista daquilo que não deveria nem haver necessidade de se mobilizar para conseguir, porque habitação é um direito básico de todos os cidadãos e cidadãs. Acho muito importante a vinda dos companheiros e companheiras aqui, para que possamos aprofundar este debate, e quero, neste momento, reafirmar as palavras do meu primeiro pronunciamento nesta Casa, onde eu dizia que todos os problemas da Cidade, são problemas de cada Vereador desta Câmara. E acho que é com esta concepção e com esta determinação que nós temos que contribuir para que, o mais rápido possível, sejam estabelecidas as negociações entre os moradores que estão naquela área e o poder público do Rio Grande do Sul, do IPÊ, mas principalmente, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, que é onde temos hoje as maiores dificuldades para agilizar esse processo, para resolução do problema de instalação das mil famílias que lá se encontram.

A questão da habitação não é uma questão partidária, não é questão de nenhum setor, a questão da habitação no Brasil, hoje, é uma responsabilidade de todos os poderes, de toda a comunidade, e de todos os cidadãos deste País. É importante reafirmarmos hoje este compromisso de estarmos juntos nas audiências, e de buscar as soluções imediatas para as famílias que estão lá instaladas, porque se inicia o inverno, e nós sabemos que nestes momentos de ocupação cresce o índice de mortalidade infantil, cresce o índice de violência e cresce a desesperança dessas famílias.

É preciso que apoiemos para que essa esperança, para que essa garra das famílias que lá ocuparam, sejam canalizadas e transformadas em habitação, em moradia para todas essas famílias que lá se encontram. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero dizer à companheira que usou da Tribuna no segundo momento que, nem no início, nem no meio e nem no fim eu estive contra os ocupantes da área do IPE. Aliás, nunca, na minha biografia política ninguém poderá dizer que em algum momento da minha vida eu me posicionei contra a classe pobre desta Cidade, deste Estado, deste País. Dialética não adianta mais companheiros, cartilha não resolve mais, conversa bonita não adianta, planejar projeto para eleição de 94 também não adianta, praticar atos para colocar em xeque o governo do Estado, que não é do mesmo Partido que está na Prefeitura, não é o caminho. Ou se age com honestidade, com seriedade, com o coração, com a alma na direção das pessoas pobres, ou não se faça de picareta da política, demagógicos e irresponsáveis.

Eu quero dizer aos companheiros da Zona Norte que nos poucos meses em que dirigi o DEMHAB, poucos, foram 15 meses, eu deixei na Zona Norte, em primeiro lugar, a Vila da Fraternidade, a área ocupada no primeiro dia da minha administração e que até hoje está lá consolidada. Deixei com água, com luz, com arruamento e as pessoas se organizaram e, hoje, é uma vila. A Vila da Páscoa, também na Zona Norte, e os moradores da área sabem. Construí mais 100 casas populares, para pessoas pobres que não pagam nada por elas na Vila Dutra Jardim. Construí a Chácara da Fumaça, onde deixei mais de 700 famílias, com casa, água, luz e terreno, fossa sanitária. Participei, dei cobertura à invasão da área da PANER, hoje, onde é o Condomínio Pôr-do-Sol. Construí o Conjunto Guapuruvu, com 640 apartamentos e foi a última obra popular desta Cidade. Concluí a construção do conjunto Sarandi com 109 apartamentos, que era uma tapera antes de eu assumir o DEMHAB: Fiz melhorias e o pessoal da Zona Norte sabe, na Nova Brasília, fechando aquele valão infecto, onde morriam animais, morriam crianças e a saúde das pessoas estava comprometida. Eu fiz melhorias e os moradores da Vila União sabem que fiz, da Vila Nazaré, da Vila Asa Branca, do Recanto Chimarrão. Eu participei, ao lado da população, naquela época em que tinha autoridade e poder de decisão. Agora, esta notícia aqui, companheiros da luta popular não é do ano passado, nem do tempo da ditadura militar, é do dia 23 de fevereiro, agora, há um mês atrás. DEMHAB e Polícia Militar afastam invasores da Vila Nova. Quarenta famílias invadiram uma área do DEMHAB, aqui na Vila Nova, em um dia, no outro, sem ordem judicial, sem reintegração de posse, funcionários da Prefeitura e do DEMHAB - está escrito aqui - e a Brigada Militar foram lá e retiraram os invasores “a manu militari”. E, o mesmo ocorreu na Vila Cruzeiro do Sul, há poucos dias, quando vinte e seis famílias foram retiradas pelo DEMHAB e pela Brigada Militar.

Esse é o tratamento. Eu não farei dialética, darei o caminho.

Em primeiro lugar, se a Prefeitura de Porto Alegre, através do DEMHAB, quisesse resolver o problema dessas cinqüenta famílias que não têm, literalmente, para onde ir, como se referiu a companheira, eu darei a receita: eu não sou médico do PT, mas conheço no Alto Petrópolis uma área chamada Área da Metralhadora, onde por certo, se o DEMHAB quiser assenta mil famílias. Basta ter vontade política. Lá na Chácara da Fumaça têm quadras que foram adquiridas ainda no Governo do Vereador Dib, e pagas, o pagamento foi na minha administração no DEMHAB, lá existe área para assentar trezentas, quatrocentas famílias. Basta ter vontade política. Lá na Restinga tem área para construir três mil casas populares. Basta ter competência e vontade política.

A questão do IPE, companheiros, é a seguinte. Quando eu era do DEMHAB, e outros companheiros como o Ver. Artur Zanella e o Ver. Jair Soares, quando era Governador do Estado, tentaram oficialmente a permuta dessa área. E, eu também tentei oficialmente, através de processo. Está tudo no IPE.

Uma vantagem os Senhores têm: eu conheço o Dr. Ostário Aslower, ele não é um homem mau, ele não é um homem radical, é um homem de visão, é um cidadão cristão, e vocês têm uma vantagem: ter com quem conversar. Agora, o Dr. Ostário Aslower não pode negociar aquela área diretamente, sob pena de o Tribunal de Contas mandar colocá-lo na cadeia. Porque aquela área é reserva técnica do Instituto, Pensão e Previdência do Estado.

Agora, pode o Prefeito Tarso Genro oferecer áreas, como o Prefeito Collares queria fazer naquela época, para permuta com o IPE. Isto é possível legalmente, e o Tribunal de Contas acataria. Basta que a Prefeitura não venha com subterfúgios, com conversa para ganhar tempo. Quem quer fazer faz. Quem tem vontade decide e faz. Basta o Prefeito dizer: eu tenho tais e tais áreas, feita a análise técnica, a avaliação, é possível a permuta. E, é possível a permanência dessas cinqüenta famílias. Eu conheço a área. É possível assentar naquela área do IPE mais de mil famílias decentemente.

E o outro caminho que eu aponto aos companheiros da luta, é a possibilidade que, dentro do âmbito do próprio Governo do Estado, entre a COHAB e o IPE, também é possível ocorrer uma permuta.

O caminho é esse. Eu quero deixar bem claro que em momento algum companheiro aqui disse, da tribuna, que eu me posicionei contra os invasores. Não. Eu me posicionei contra, claramente, nominadamente, a algumas pessoas. Inclusive, algumas pessoas entregaram nesta Casa um documento mal-educado, injusto com a minha luta política, apontando-me como integrante do serviço de espionagem da Brigada Militar.

Ver. Gerson Almeida, V. Ex.ª endossa o conteúdo do documento?

O Sr. Gerson Almeida: Naquele documento ninguém lhe acusou de ser integrante. O Senhor tem o documento, pode ler novamente.

O SR. DILAMAR MACHADO: V. Ex.ª endossa ou não o documento? Tem que ter coragem para responder!

Ver. Gerson Almeida, aquele documento não foi escrito pelos signatários. Não foi escrito pelo Sr. João Couto. Aquele documento foi escrito por quem tem curso superior.

V. Ex.ª na sua biografia não tem nenhum trabalho feito por nenhuma pessoa do povo desta cidade. V. Ex.ª não tem nem história política! V. Ex.ª nunca colocou o pé no barro de uma Vila! V. Ex.ª é um elitista, eleito por um setor da sociedade. Não tem nada a ver com essa gente pobre que está aqui!

(Manifestação nas galerias.)

O SR. DILAMAR MACHADO: V. Ex.ª não tem o direito de me apartear!

Eu quero dizer aos companheiros, ocupantes da área do IPE, que é mentira e é intriga de quem me colocou contra vocês. Estarei ao lado de vocês até o último momento. Assim como eu muito fiz, desafio àqueles que nada fizeram pelo povo pobre dessa Cidade, no que se refere à habitação. Em cinco anos, não tem jeito, não tem coragem, não tem maneira de fazer nada. Que ofereçam, pelo menos, áreas compatíveis. Que façam uma permuta com o IPE e que assentem essas famílias. Poderão se redimir do desprezo com que tratam a classe pobre desta Cidade. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Pedro Américo Leal, V. Ex.ª tem a Questão de Ordem.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão de Ordem): Sr. Presidente. Nós não podemos deixar, de jeito algum, nem para me aplaudir, que as galerias se manifestem. Eu peço a V. Ex.ª que se isso voltar a acontecer, que sejam esvaziadas as galerias pela segurança!

O SR. DILAMAR MACHADO: Eu quero contraditar a Questão de Ordem do Ver. Pedro Américo Leal. Esta Casa é a Casa do Povo de Porto Alegre! Nós fomos eleitos por esse voto e não escolhemos eleitor. Se tiver que silenciar o povo, então vamos silenciar esta Casa. (Aplausos da galeria.)

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão de Ordem): Se o Ver. Dib foi aplaudido, peço esta Questão de Ordem: retire aquele cidadão ali, ele não pode ficar aqui dentro.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Américo Leal, se deixar que a Mesa conduza os trabalhos, nós vamos fazê-lo. (Apartes paralelos do Ver. Américo Leal.)

Estão suspensos os trabalhos da presente Sessão.

(Suspende-se a Sessão às 9h50min.)

O SR. PRESIDENTE (às 9h51min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão. Solicitamos aos Srs. Vereadores que tomem seus lugares nas tribunas para a melhor condução dos trabalhos da Mesa.

De acordo com o Regimento Interno, não há permissão para que as galerias se manifestem na medida em que elas perturbem o bom andamento dos trabalhos. No novo Regimento não há mais a vedação expressa de proibição de qualquer manifestação e, sim, quando houver perturbação ao bom andamento dos trabalhos, essas manifestações serão suspensas. Entendo que o Ver. Américo Leal achou que a manifestação das galerias estava perturbando o bom andamento dos trabalhos. A Mesa e esta Presidência, quando entenderem que as galerias estiverem perturbando o bom andamento dos trabalhos, vai solicitar que as galerias não se manifestem, o que o faz agora, para que nós possamos manter os trabalhos em ordem e regularidade.

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para dizer que V. Ex.ª tem todo o apoio na condução desse tipo de proposta da Mesa, mas eu queria pedir a V. Ex.ª que também dissesse aos Srs. Vereadores que eles não podem provocar a platéia como o fez o Ver. Dilamar Machado, acintosamente, virando uma polêmica.

O SR. PRESIDENTE: Não é Questão de Ordem, Vereador.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero concordar como encaminhamento que a Presidência está fazendo. Gostaria de protestar a atitude do Coronel Pedro Américo Leal, nosso Vereador, de chamar de vagabundo uma pessoa que estava na galeria. Eu não acho correta essa atitude do Vereador...

O Sr. Pedro Américo Leal: (Aparte anti-regimental.) Ele me ofendeu, sou um homem disciplinado, não falto a uma Sessão. Tento fazer com que esta Casa...

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Eu reconheço, mas não é direito um Vereador se revoltar contra a galeria.

O Sr. Pedro Américo Leal: (Aparte anti-regimental.) Eles vão me ofender?

O SR. PRESIDENTE: Ver. Pedro Américo Leal, vou pedir a V. Ex.ª que mantenha-se, senão não haverá condições de continuarmos os trabalhos. Não serão mais concedidas questões de ordens.

Temos, entre nós, para honra da Casa, o Líder das lutas seringais, companheiro Osmarino, que vamos, agora, chamar para a Mesa. Como é um fato excepcional e extraordinário, vamos atender a solicitação para que o Sr. Osmarino nos informe sobre a situação que está passando o povo do norte do País, assim como ele já assistiu ao que estava, há pouco, sendo relatado sobre a situação do povo de Porto Alegre. Gostaríamos, de forma aberta e democrática, como a Casa do Povo de Porto Alegre é, de oferecer a tribuna ao líder Osmarino.

O SR. OSMARINO AMÂNCIO: Sr. Presidente, Ilustres Srs. Vereadores, os nossos amigos e companheiros da galeria, companheiros conhecidos como sem-teto aqui de Porto Alegre. Eu gostaria, em 1º lugar, de agradecer a oportunidade que esta Casa nos oferece, para agradecer, porque fui informado que há dois anos esta Casa me concedeu o título de Cidadão Porto-Alegrense, mas, pelas dificuldades que a gente vem enfrentando no meio da floresta, eu não tive oportunidade de vir receber a homenagem que esta Casa me fez pela luta na Amazônia, dos povos da floresta, pela luta dos seringueiros. Estou passando em Porto Alegre, porque nós estamos querendo aumentar as nossas alianças com a população urbana, diminuir o índice de mortes anunciadas no campo. Há dois ou três anos, nós teríamos uma lista de quase 300 companheiros para ser assassinados, e que hoje já foram eliminados 78 dos que estavam na lista. Estamos vindo trazer solidariedade aos companheiros e amigos sem-terra, porque estamos querendo que o trabalhador rural, que o homem da floresta permaneça na floresta, tenha as condições para ficar no campo. Hoje existe um processo de concentração na terra tão grande nesse País que faz com que 70% da população já tenha emigrado para a cidade, e apenas 30% está no campo. Daqui a pouco, vamos ter todo mundo na cidade, e aí os bolsões de miséria, os saques no supermercado, os assaltos vão se multiplicar, analfabetismo. A nossa solidariedade aos sem-terra é uma forma, que eu acredito que esta Câmara, aqui, já tem consciência disso, é fazer com que a nossa sociedade, o nosso país, passe a ser uma nação. Nós temos a responsabilidade de fazer com que o Brasil vire uma nação de fato e de direito. Porque até hoje a desorganização, os desgovernos que a gente assiste neste País, às vezes, com licença da palavra, dá vergonha de a gente assistir; uma política da falta de uma reforma agrária neste País, uma política que hoje ameaça o planeta, uma política, hoje, de concentração de renda, uma política, hoje, que a gente vê, no País, doze milhões de pessoas sem terra para trabalhar.

Então, a nossa vinda tem um objetivo: aumentar a aliança dos Povos da Floresta, se juntar aos movimentos dos sem-terra. Nós devemos tratá-los com muito carinho, principalmente as pessoas que já entraram numa greve de fome. São, aí, 1.433 famílias que, com 21.000 hectares de terra, terão seus problemas de sobrevivência resolvidos. Isto num Estado que tem mais de dois milhões de hectares em terras improdutivas, como é o Rio Grande do Sul. Então a responsabilidade do movimento, nossa, dos trabalhadores dos Povos da Floresta, a responsabilidade, tenho certeza, de cada um dos Vereadores aqui presentes, a responsabilidade das autoridades tem que se somar com um objetivo. Nós precisamos tirar este país do poço de miséria em que ele foi colocado. E aí é onde eu venho trazer a nossa solidariedade, dizer ao povo de Porto Alegre que os povos da floresta estão sendo vítimas de um grande genocídio. Temos listas, cruzes e mais cruzes dos nossos companheiros que são assassinados. Os assassinos fogem, o Estado premedita a fuga destas pessoas que mandam matar os nossos companheiros. A morte, hoje, tem agência na nossa região. No campo, no Brasil, a cada dois dias é assassinada uma pessoa por conflito de terras. Em Goiânia já organizaram uma agência que vende a morte. A morte de um vereador, a morte de um sindicalista, de um agente da pastoral da terra, de um religioso, custa de quinhentos mil a um milhão e meio de cruzeiros. Nós temos três tabelas que os pistoleiros passaram para nós, sindicalista, pessoal da pastoral, coordenador de comunidade de base custa de 500 mil a 1 milhão e 500 mil. Jornalista custa de 5 a 10 milhões de cruzeiros. Um deputado federal, um advogado, um bispo está custando de 15 a 30 milhões de cruzeiros. Num País onde se vê a preocupação com a cidadania, os discursos muito bem organizados de muitos políticos, que inclusive são eleitos com o voto e a propaganda desse próprio pessoal que está sendo assassinado. Nós estamos preocupados porque o crime organizado chegou a um ponto que está sem freio. As torturas que fazem aos nossos companheiros antes de matarem! Teve casos de eles tirarem o solado do pé dos companheiros, ficar em carne viva, fazerem os companheiros caminhar de 5 a 6 quilômetros para depois matar. Outros casos, pegarem os companheiros, botar dentro de um barco e saírem cortando um dedo, munheca, pedaços do corpo e jogando dentro da água. É uma guerra a que estamos assistindo nesses campos brasileiros. E esses companheiros que estão vindo aqui para fazer reivindicações, nós estamos preocupados que daqui a pouco, um milhão de Povo da Floresta venha para a periferia das cidades aumentar os bolsões de miséria, dificultar a questão ambiental e ecológica na nossa região por uma necessidade de resolver uma questão social e econômica. Na nossa região, só uma pessoa, às vezes, é dona de 5 milhões de hectares de terra, como a Manasa, por exemplo, que é uma madeireira. O nosso ouro, o nosso ferro está tudo indo para o estrangeiro, aqui não está ficando nenhum resultado.

Eu quero encerrar agradecendo a tolerância que nos deram, sei que o Regimento tem determinadas regras e muitas vezes não permite, mas eu espero que possamos nos juntar, o Povo da Floresta com o povo de Porto Alegre, com o povo dos sem-terra e possamos resolver esse problema. Pressionar as autoridades. O Estado pode e deve dar esses 21 mil hectares de terra, pode e deve dar assistência de saúde, assistência pré-educação, pode sim, se quiser, se tiver vontade política, eu tenho certeza, mas muitas vezes esta vontade política só vem quando a população se manifesta e encontra apoio de políticos - assim como há em Porto Alegre -, parlamentares que discutem essas questões e mostram, na prática, que querem resolver o problema. Espero que vocês consigam o apoio maciço desta Casa aos sem-terra do Rio Grande do Sul. Fazendo isso, vocês estarão dando apoio à luta dos Povos da Floresta e demonstrarão que estão em defesa da vida e da Amazônia para a população em geral. Agradeço, mais uma vez, pelas homenagens que já me fizeram. Quando eu tiver um tempo e for convidado, volto para conversar mais, mas eu gostaria que os Senhores abrissem uma discussão nesta Casa, também, sobre esta questão da Amazônia, que chamassem os Povos da Floresta, que chamassem a comunidade ambientalista; ecologistas, para abrir um debate sobre as nossas propostas - trabalhar a questão ambiental ligada à questão social. Muito obrigado pela oportunidade e espaço concedidos.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Suspenderemos a presente Sessão, por alguns minutos, para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 10h08min.)

O SR. PRESIDENTE (às 10h11min): Estão reabertos os trabalhos.

Em votação Requerimento do Ver. Milton Zuanazzi, solicitando licença para tratar assunto particular, no dia 26.03.93. Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Toma posse, neste momento a Sr.ª Letícia Arruda, suplente do PDT. Informamos a mesma que integrará a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor. Bem-vinda, Vereadora Letícia Arruda.

Com a palavra, o Sr. Jocelin Azambuja, em Comunicação de Líder.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar parece-nos extremamente importante que tenhamos consciência de que o Regimento desta Casa permite, evidentemente, as manifestações dentro de aspectos de educação, de civilidade, de humanidade e, também, exige, de nós parlamentares, decoro parlamentar. Acho isso fundamental. A forma com que fui criado, simples funcionário público estadual, fez-me sempre partir de um princípio fundamental de educação e respeito aos seres humanos. Acho que assim como nós temos que exigir das galerias, temos que ter, também, aqui, entre nós, um permanente respeito, porque senão as nossas relações se dificultam.

Hoje, lamentavelmente, assisti a um episódio extremamente desagradável e que tenho que me manifestar a respeito. De outra parte, a bancada do PTB, em razão daquele cidadão que já foi retirado do Plenário, já encaminhou um ofício. Esse cidadão já cometeu atos de desrespeito ao Ver. Divo do Canto, aos seus familiares no seu gabinete; esse cidadão não tem condições de estar dentro desta Casa. Nós já pedimos à Mesa que o impedisse de entrar na Câmara de Vereadores, um pedido da bancada do PTB. Esse cidadão não tem as mínimas condições de sentar na galeria ou andar pelos corredores desta Casa, e reiteramos à Mesa, neste momento, esta posição.

Quanto à questão, hoje, que envolve o problema da terra, o Partido Trabalhista tem uma longa história de relações com problemas que envolvem justamente a terra. Por discutir os problemas da terra é que João Goulart caiu do Governo deste País. Por nos preocuparmos com a questão da terra é que vivemos, até hoje, nesta realidade cruel, lamentável sob todos os aspectos, de vermos os nossos irmãos peregrinando nas ruas da cidade sem um teto, sem um lugar de mínima dignidade para viver. Esta realidade trazida por este líder dos seringueiros, do Norte do País, é uma realidade que todos nós conhecemos, uma realidade de exploração de nossa sociedade, uma realidade que tem sido cruel de ver um país com todas as potencialidades para ser uma grande nação e não passar de ser apenas o grande país de oito milhões e meio de quilômetros quadrados. E lembro, Srs. Vereadores, que meus professores falharam na minha educação, e eu digo a eles, ainda hoje, porque são meus amigos, porque há vinte, trinta anos atrás diziam para nós, quando mostravam o mapa do Brasil: “vocês aguardem que daqui a vinte ou trinta anos o Brasil será o maior País do mundo, será uma das grandes potências do mundo”. A nossa geração ficou aguardando e olhando, lamentavelmente, o barco passar. E o Brasil continua grande, com oito milhões e meio de quilômetros quadrados, mas cada vez mais miserável, mais indigno de nós.

Na homenagem da cidade de Porto Alegre, na quarta-feira, nos manifestamos para que, realmente, possamos nos orgulhar da nossa Cidade, nós temos que resolver os problemas da nossa Cidade e temos que enfrentá-los, de fato. Nós não podemos admitir passar pela estação dos bombeiros e ali ver duas famílias morando embaixo de uma cobertura de papelão e plástico. Nós não podemos passar embaixo dos viadutos e ali ver pessoas morando e nem andar no Parque Marinha do Brasil e ali vê-los acampados, cada dia em um canto ou por qualquer outro lado de Porto Alegre. Então, a luta desses cidadãos que procuram, com dignidade, um espaço para morar, deve ser a luta de todos os governantes.

Hoje, estão no poder do Governo do Estado do Rio Grande do Sul três Partidos ditos progressistas: o PDT, o PC do B, e o PSDB. E aqui, na Prefeitura de Porto Alegre, três Partidos progressistas: o PT, o PPS e o PSB. Tenho certeza de que vocês não vão ficar desamparados, porque esses Partidos que estão no poder, que são Governo, vão resolver o problema de vocês, porque se dizem progressistas, porque se dizem comprometidos com os cidadãos de Porto Alegre, porque se dizem comprometidos em resolver o problema da terra. Tenho certeza de que esses seis Partidos progressistas resolverão o problema de vocês. O Partido Trabalhista Brasileiro já tentou resolver a nível nacional, foi impedido de continuar no poder, mas esses seis Partidos vão resolver, tenho certeza. Contem com a solidariedade do PTB. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está inscrito o Partido dos Trabalhadores. Com a palavra, o Ver. João Verle.

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não é necessário que façamos aqui qualquer comentário sobre a gravidade da situação em que vive o nosso País, a situação habitacional e, especificamente, a situação desses companheiros que estão na área do IPE, junto à Vila São Borja.

Nós falamos com toda a tranqüilidade porque no dia da ocupação, antes que a Brigada ocupasse o local que estava cercado, nós estivemos lá junto com o Ver. Henrique Fontana, Ver. Gerson Almeida, a Ver.ª Helena Bonumá e temos estado lá permanentemente. Ainda ontem participamos, junto com o Ver. Gerson Gomes, Ver. Raul Carrion e outras lideranças, de uma assembléia daqueles moradores e tivemos oportunidade de nos manifestarmos. O assunto está sendo tratado com toda seriedade. É certo que é uma situação delicada, que a solução não é fácil e não podemos vender ilusões. Foi feliz o Ver. Jocelin Azambuja, quando disse que Partidos Progressistas no Governo do Estado, no Governo do Município devem tratar com seriedade essa questão, e outros também o fazem, mas pelas suas origens eles têm uma responsabilidade maior com o povo pobre da nossa cidade.

Então, os companheiros vieram aqui e disseram claramente às duas companheiras na tribuna, que vieram pedir o nosso apoio, vieram pedir para que esta Casa interceda, colabore, participe para a solução do problema e não vieram pedir para que nos digladiássemos, que uns acusassem os outros de terem ou não terem feito ou não querem fazer. Isso não ajuda. O que precisamos é tratar seriamente a questão e buscar a solução.

Também disse com propriedade o Vereador que não é correto jogar a população ou os ocupantes contra o Governo do Estado. Da mesma forma, não é honesto, nem correto, jogá-los contra o Governo do Município. Na realidade, o que temos que fazer - e estamos empenhados nisso - é juntar as forças. O problema acontece no Município de Porto Alegre, e em muitos outros, mas agora é localizado, e o Município de Porto Alegre se situa no Estado do Rio Grande do Sul, portanto, vamos compartilhar a responsabilidade.

O Governo do Estado, através do IPE, não fez nada mais do que sua obrigação em não despejar aquelas famílias. Não é nenhuma vantagem vir aqui dizer que já fizeram sua parte e que, se o Município der outra área no valor equivalente ao daquela, também concordará com a troca.

Há uma proposta do Prefeito Tarso Genro encaminhada ao Secretário correspondente, do dia 19 deste mês. Se não for satisfatória esta proposta, que o Governo do Estado diga. Ainda não o disse. Segunda-feira tem uma reunião para dar continuidade à negociação. Não serão despejados os moradores de lá, na segunda-feira, porque confio que o Governo do Estado não fará isso, pois as negociações continuam. Então, que os companheiros não coloquem a preocupação com o despejo agora. Se houver um impasse com intransigência de ambas as partes, daí sim, o problema fica muito mais grave. Tenho certeza de que o Município está negociando seriamente. Estamos buscando uma solução. Também confio que o Governo do Estado o faça. E nós vamos, senhores ocupantes e futuros moradores da área, encontrar uma solução satisfatória, porque a posse do terreno é apenas uma etapa, depois, nós temos muito mais a fazer. E esta Casa tem o que dizer sobre isto, esta Casa tem que se manifestar e o fará, oportunamente, e de forma satisfatória. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Ver.ª Maria do Rosário.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhores e senhoras em luta pela moradia. Antes de mais nada, quero cumprimentar o povo que luta, que se rebela, que se movimenta, que exige direitos, que quer viver com dignidade e que se posiciona e vai encontrando os caminhos para viver com dignidade.

Eu visitei a área do IPE e nesta área tive oportunidade de ver mulheres e homens querendo um pedaço de chão, um pedaço de teto, se organizando, fazendo reuniões, fazendo assembléias, querendo decidir o seu futuro e apresentando caminhos para o Poder Público. É verdade que nós vivemos uma situação de caos, quando se fala na questão da moradia. O Diretor do DEMHAB, Sr. Hélio Corbelini, nos indicou dados acerca de Porto Alegre. Nós temos cerca de 120 mil famílias em condições de subabitação e sem teto. E isso é gravíssimo e certamente que esta questão do IPE é fundamental na medida em que esta é a primeira encruzilhada que esta legislatura enfrenta, que esta Administração enfrenta, e, portanto, o desfecho que se der a ela pode significar um avanço na luta pela moradia ou não.

Estive, também, na primeira reunião de negociação entre os moradores do IPE e a Direção do Instituto, quando se começava a dar os primeiros passos no sentido de uma negociação. E ali, quotidianamente, os nossos companheiros Raul Carrion, Jussara Cony e Édison Silva têm tentado encaminhar soluções junto aos moradores. A solução desta questão não é simples. Parece, no entanto, que já se avançou em alguma medida. Em momentos anteriores, a Prefeitura Municipal quis permutar, quis discutir essa área, e não encontrou disposição por parte do IPE, inclusive havendo discordância sobre o valor da área. Neste momento, o IPE está aceitando a discussão. Ele aceita a venda, ele aceita a permuta e ele aceita uma coisa que me parece principal, que é a avaliação do terreno por um processo envolvendo terceiros, inclusive, solicitou, junto à Assembléia Legislativa, a formação de uma comissão daquela Assembléia no sentido de acompanhamento da avaliação do terreno já que, em última instância, a Assembléia Legislativa é o fórum de decisão da permuta, da venda, da situação da área, que hoje é reserva técnica do Instituto. Parece que o IPE avançou até onde nós queríamos e me parece que esta Câmara deve participar desse processo de negociação. Inclusive, encaminho a solicitação de uma comissão externa no sentido de que se a Assembléia Legislativa tem uma comissão para avaliar do ponto de vista do Governo do Estado a área que é do IPE, esta Casa deve ter uma comissão no sentido de avaliar do ponto de vista da administração municipal o interesse do nosso Município e dos moradores.

Agora, eu acho que nós precisamos passar concretamente as questões que dizem respeito aos moradores e aos senhores que estão necessitando dessa área para moradia. Me parece que a Prefeitura, quando apresentou uma proposta, avançou também. Pois muito bem, essa proposta tem que ser avaliada, no entanto, nós temos um prazo, que é dia 29, segunda-feira. Até segunda-feira é preciso saber se a administração do nosso Município aceita que a área seja avaliada por terceiros e não fiquem IPE e Prefeitura dizendo que é esse valor ou aquele. E seria um avanço a Câmara Municipal participando para referendar essa avaliação no sentido de que a Prefeitura e Porto Alegre não percam. Além disso, é preciso um posicionamento quanto à permuta. Há uma proposta concreta de permuta. É viável para a administração municipal a permuta dessa área? Sobre essa proposta concreta devemo-nos posicionar. Além disso, se há disposição de permuta, nós precisamos levar uma proposta concreta de área. São esses posicionamentos que eu reclamo da Administração Municipal neste momento e tenho certeza de que ela é sensível no sentido que se encontre uma solução. Propondo, portanto, a formação de uma Comissão Externa para tratar da questão da permuta e da avaliação da área e, além disso, acho que nós temos pressa, quero discordar que não temos tempo, temos tempo sim! Foi discutido um prazo, dia 29, a nossa Administração Municipal e os Vereadores devem empenhar esforços no sentido de encontrarmos uma solução até esse dia de se negociar. Nós não queremos os moradores na rua e se tiverem que ir para a rua, nós vamos ter que encontrar outras soluções no sentido do adiamento da reintegração de posse, de se colocar de lado a reintegração de posse, mas ainda sim de se encontrar área para que essa população permaneça, porque, afinal de contas, são 50 famílias e nós temos responsabilidade com isso e não vamos deixá-los do lado de fora.

Era isso, Sr. Presidente, com a proposta da Comissão Externa. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Solicitaríamos à Vereadora que formalizasse o Requerimento.

O SR. ELISEU SANTOS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de saber se esse Requerimento que a Ver.ª Maria do Rosário vai apresentar à Mesa não compete à Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação, da qual sou Vice-Presidente.

O SR. PRESIDENTE: A Presidência vai encaminhar à Comissão para manifestação, conforme o Regimento.

A seguir, a Mesa apregoa Requerimento do Vereador João Dib, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 63/93 (Processo nº 892/93) seja desarquivado e retomada ou renovada sua tramitação regimental.

Em continuidade, passamos ao período destinado à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 2029/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 171/91, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que inclui as atividades dos Agentes de Fiscalização como perigosas face à Lei nº 6309, de 06 de abril de 1989.

PROC. 1837/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 117/92, do Ver. Airto Ferronato, que altera a denominação da atual Travessa Patrol para Travessa Oswaldo de Deus e Silva, localizada no Bairro Campo Novo.

PROC. 0664/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 016/93, que autoriza a alienação de imóvel do patrimônio municipal ao Condomínio Edifício Porto Belo e dá outras providências.

PROC. 0836/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/93, da Mesa, que autoriza o Legislativo Municipal a proceder licitação para implantação de sistema de processamento de dados nesta Câmara Municipal, através de contrato de “leasing”.

2ª SESSÃO

PROC. 1179/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 078/91, do Ver. Nereu D'Ávila, que autoriza o Executivo Municipal a cercar o Parque Farroupilha - c/ Substitutivo.

PROC. 1512/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 114/91, do Ver. Nereu D'Ávila, que institui na Rede Municipal de Ensino Público de 1º e 2º graus, a disciplina “Educação Sexual”, e dá outras providências.

PROC. 2343/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 177/92, do Ver. Leão de Medeiros, que denomina Avenida Escrivão José Antonio Duarte um logradouro irregular localizado nos Bairros Sarandi e Ruben Berta.

PROC. 2444/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 182/92, do Ver. Vicente Dutra, que denomina Praça Ruben Medeiros um logradouro localizado no Bairro Ruben Berta.

PROC. 0535/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 012/93, do Ver. Isaac Ainhorn, que dispõe sobre reajuste nas tarifas do transporte coletivo, acima do índice da inflação, no Município de Porto Alegre - com Substitutivo.

PROC. 0621/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 019/93, da Verª Helena Bonumá, que denomina Travessa José Carlos Dias de Oliveira um logradouro público, localizado no Bairro Centro.

3ª SESSÃO

PROC. 0600/92 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 05/92, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que acrescenta parágrafos ao artigo 1º da Lei Complementar nº 196, de 09 de fevereiro de 1989 e alterações posteriores.

PROC. 0662/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 14/93, que autoriza a doação de uma área de terras ao Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB).

4ª SESSÃO

PROC. 0596/93 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 77/93, do Ver. Isaac Ainhorn, que altera o “caput” do artigo 51 da Lei Orgânica do Município. Com Emenda.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sem entrar no mérito da questão, queria apenas sugerir que ou se retirasse da Pauta de hoje, ou se distribuísse urgentemente aos Srs. Vereadores o detalhamento do contrato de leasing com o Sistema de Processamento de Dados a ser incluído na Casa, porque com o processo como está, na verdade, não podemos discutir nada, nem tomar conhecimento, é apenas a proposta. Gostaria de conhecer os detalhes do contrato, valores, prazos e todas as conseqüências, ou seja, o processo interno que devemos ter e deve ter sido analisado pela Mesa.

O SR. PRESIDENTE: O Projeto de Resolução autoriza a licitar, o momento dos contratos será posterior, e também será aprovado no devido momento pelo Plenário da Casa.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: De qualquer maneira, Sr. Presidente, deve ter havido um processo interno pelo qual a área responsável apresentou à Mesa, como apresentou a mim na ocasião, os motivos pelos quais se faria esta opção e não a continuidade dos contratos com a Procempa, como aconteceu até agora e todas as possibilidades que devem ter sido levantadas. É o que gostaria de ter conhecimento.

O SR. PRESIDENTE: Nós vamos juntar, imediatamente. Está com a Mesa o processo.

Com a palavra, o Ver. Clóvis Ilgenfritz para discutir a Pauta.

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Estamos acompanhando a Pauta, o Projeto de Lei do Executivo 14/93, que pede autorização deste Legislativo para uma área de terra ao Departamento Municipal de Habitação.

As discussões que estão acontecendo aqui deveriam ser canalizadas para questões objetivas e este é um processo objetivo. O DEMHAB acusado de não fazer nada, está propondo a doação de uma área, para poder fazer um conjunto habitacional, na vila, que seria o loteamento residencial da Vila Nova Santa Rita, localizada no Bairro Vila Restinga. Eu me inscrevi na Pauta, para falar nesse Projeto, para pedir o apoio dos Srs. Vereadores e a tramitação mais rápida possível, porque acho que este é um procedimento de busca de solução. Fico bastante chateado e me sinto angustiado, desconfortável porque, às vezes, a falta de espaço que a gente tem, aqui, como Vereador de uma Bancada grande, 10 Vereadores, acaba sendo necessário tomar atitudes, que eu não gosto de tomar, como uma agressão ao Ver. Dilamar Machado, que eu, de pronto, quero retirá-la, aqui, na tribuna, porque não é por aí que se resolve, mas confesso, Vereador, que me irritou profundamente a forma como a coisa se encaminhou, mas eu fiquei angustiado, indignado e acabou refletindo uma ação que não era bem a mais correta, de agressão a um Vereador que eu sei que apesar de não concordar com o método e a forma como estava fazendo o seu pronunciamento estava tentando, também, buscar soluções. Então, essa questão tem de ser encaminhada de uma forma diferente.

O Sr. Dilamar Machado: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clóvis, eu quero dizer a V. Ex.ª que não sou um homem de ressentimentos. Nós tivemos, no ano passado, uma excelente convivência, como integrantes da Mesa, eu respeito a luta política de V. Ex.ª, e não é caso de nenhum pedido de desculpas. Aceito a angústia de V. Ex.ª, que é a minha angústia, também, mas isso em nada vai alterar o nosso bom relacionamento e a nossa luta comum, que é a de procurar melhorar as condições de vida dessa Cidade. Agradeço e respeito a manifestação, de V. Ex.ª.

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Nós não podíamos agir diferente, uma vez que, num momento de exacerbação de ânimos as coisas podem, vamos dizer, tomar um rumo que a gente não gostaria. Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, dentro do aspecto do assunto desse Projeto, e outros projetos que poderão vir a esta Casa, eu insisto também em colocar a questão que foi discutida aqui hoje, da Vila São Borja, onde existem estas famílias ocupando uma área que é do IPE. Em 1989, é importante resgatar aqui, fizemos todo início de tratativa com o IPE, para que essa área fosse negociada. Infelizmente, e isso ainda era no Governo Simon, de um governo para outro as coisas não andam. Nós tivemos, na época, um acordo com o Governo Estadual para fazer 20 Km de asfaltamento em Porto Alegre. Já também esse processo parou. Mudou o governo, as coisas parece, entram num processo de revisão, e não acontecem.

Em 92, eu estive também vendo a questão da Cootravipa lá, no porão da Prefeitura. Eu não concordo com o que está sendo dito aí. Não tem aquela cor tão grave. Mas já, na época, preveníamos que existiam problemas que precisavam ser sanados. E as coisas não andam, não acontecem. E eu acho que é um papel nosso, exatamente, forçar para que as soluções aconteçam, assim como a questão do DEMHAB, que está propondo um terreno para fazer um conjunto habitacional. Nós temos que achar uma solução para a questão da Vila São Borja, e o IPE, através da sua direção, e o Governo do Estado, precisa achar, rapidamente, um entendimento com o Governo Municipal. Em 89, nós tivemos a felicidade de conseguir viabilizar uma outra permuta com o IPE, que foi o terreno da Grande Cruzeiro, na chamada Vila Barracão. São 7 hectares e meio, e que, hoje, são, na realidade, um conjunto habitacional para os moradores da Tronco, que vai abrir o espaço para fazer a avenida, mas, antes disso, dêem a solução para quem está saindo da Tronco. Os moradores, que estavam lá, estavam angustiados, pois poderiam ser despejados dali para a abertura da avenida, que é necessária, mas não tinham para onde ir. Foi feita a permuta, um terreno de meio hectare da Prefeitura, na Av. Ipiranga, foi trocado por sete hectares na Grande Cruzeiro. E o processo está sendo encaminhado. Na mesma época, começamos tratativas com 14 hectares do Exército, que estão também junto à Grande Cruzeiro, onde está localizada, há muitos anos, a 1ª Divisão de Levantamentos do Exército, a 1ª DL. Ele - Exército - tem interesse, pelo menos manifestou-se, na época, pela possibilidade de fazer uma permuta com a Prefeitura por uma área de maior extensão, mas mais livre, mais adequada, na Região da Restinga. E este terreno, que é muito importante, é central, é uma área que “poderíamos” (entre aspas), que não é isso, porque sabemos que não está ali para valorização, pelo que consta, não está para especulação, mas se trata de um vazio urbano, que está cercado de equipamentos. Está cercado de vilas necessitando área para se expandirem. No entanto, está sendo mal utilizado ou subutilizado, por um serviço da área militar. Mas o Exército se propôs à permuta, pelo menos intenção mostrou de aceitar. Não existem soluções, tem que pôr mãos à obra. A gente fica meio amarrado, aqui dentro, querendo apenas ficar dando opiniões e fazendo este tipo de pressão. Então o que nós podemos fazer? Vamos unir os esforços da Prefeitura e do Estado para tentar resolver este problema sério da Vila São Borja o quanto antes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o próximo inscrito, Ver. Pedro Ruas. (Ausente.)

Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nós temos, de nossa autoria, diversos projetos nas diversas pautas. Mas gostaria de me referir especialmente a dois projetos. O primeiro projeto se encontra em primeiro dia de Pauta, hoje, o Proc. 2029/91, PLL nº 171/91, que inclui as atividades de fiscalização como perigosas, em face da Lei nº 6309/89. O simples fato de ser um projeto que tramita há dois anos, nesta Casa, mostra o cuidado com que nós estamos tendo com esta questão, que do ponto de vista estritamente da Lei Orgânica Municipal deveria ser uma iniciativa do Executivo Municipal.

No entanto, tem havido ao longo do tempo resistências do Executivo em resolver esta questão que envolve um número significativo de funcionários do Município e não apenas os funcionários mais antigos como os funcionários recém- concursados. As atividades de fiscalização do Município são de diferentes níveis, de diferentes responsabilidades e de diferentes riscos. Indiscutivelmente, porém, sem fiscalização não é possível exercer o Poder Público. Tive uma experiência concreta, objetiva ao longo dos nove meses em que estive à frente da Secretaria Municipal dos Transportes e defini com absoluta clareza, desde o primeiro dia, como é prioritário o trabalho do setor da fiscalização dentro da SMT. E foi fundamental até pela situação muito específica que vivemos: o setor de intervenção, temos a participação dos fiscais ao lado daquela política fundamental que havíamos traçado para a SMT.

Mas nessa política que os fiscais desenvolvem, aquele fiscal que está na rua realmente corre riscos quanto a sua segurança física. Temos visto várias vezes fiscais da SMOV serem ameaçados e, às vezes, até mesmo agredidos por chefes de obras que eles vão eventualmente interditar ou fiscalizar. Temos visto fiscais serem ameaçados ou agredidos por ambulantes, quando vão cumprir a definição de que devem ser retirados de uma determinada área da cidade. E eu pessoalmente, durante os nove meses em que fui Secretário dos Transportes, enfrentei duas situações em que fiscais da SMT no cumprimento estrito da sua tarefa, pelo imenso fluxo de transporte coletivo no Viaduto Obirici, na parada que se encontra quem sai do viaduto em direção ao bairro, serem atropelados por motoristas de ônibus. E isto não porque o motorista de ônibus fez uma imperícia, não porque o motorista quis atropelar o fiscal, mas porque realmente a violência do trânsito é parte do risco do trabalho desse cidadão, que acaba sendo atropelado no exercício da sua profissão.

Nesse sentido estamos oferecendo esse projeto ao Executivo, estamos negociando com o Executivo e gostaríamos, evidentemente, de receber opiniões dos Srs. Vereadores. Estamos propondo a inclusão da atividade de fiscalização no âmbito daquele risco de atividade perigosa que está inserido também para o Guarda Municipal e o Guarda-Parque. Tivemos há pouco tempo um guarda municipal assassinado. É esse tipo de risco que esses companheiros trabalhadores correm. Agora, não queremos que isso se transforme apenas em mais uma maneira, Ver. Américo Leal, de ganhar esse dinheiro, de aumentar salário artificialmente. Então uma das negociações, uma das sugestões que estamos dando ao Executivo na regulamentação da Lei é que, periodicamente, o Executivo fará remanejamento desses funcionários, ou seja, ganhar, ser incluído nesse rol de atividades ditas como perigosas não é para todo agente, é para aquele que estiver na rua fazendo a sua tarefa, e esse estar na rua fazendo a sua tarefa, não pode ser eterno. Não pode ser um exercício eterno, porque aí nós vamos ter o fiscal burocrático de dentro da secretaria e o fiscal de rua, um ganhando mais, outro ganhando menos, ou um não fazendo nada e outro fazendo tudo. O que estamos propondo é: ao Vereador cabe a legislação geral, é o que estamos propondo. Ao Executivo caberá no momento da regulamentação estabelecer, por exemplo, que esse privilégio, entre aspas, caberá apenas ao fiscal em exercício lá na rua, mas ele não poderá ficar eternamente nesse exercício, deverá haver um rodízio. Digamos que de 6 em 6 meses haverá um rodízio, ele sai da rua, volta para a área interna da Prefeitura, inclusive para não haver a incorporação.

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Antonio, no mérito concordo com V. Ex.ª na proposta. Eu queria fazer alguns comentários e inclusive uma consulta. Uma preocupação que se deve ter é com o valor dessa gratificação para que ela não ultrapasse a gratificação de chefia.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: A gratificação está na própria Lei 6.309, Vereador.

O Sr. Guilherme Barbosa: É porque pode causar uma situação tal que ninguém mais vai querer ser chefe de uma turma, porque o subalterno que está na rua vai ganhar mais.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Vereador, eu não sei lhe responder valores, mas acho que não deva haver esse problema por uma questão muito simples. No ano passado quando fizemos o encaminhamento dessa discussão com a área de fiscalização, especialmente com companheiros da SMOV e da SMIC, além dos companheiros da SMT, nós tivemos participação indiscriminada de fiscais, independente de chefias. E digo mais, o próprio chefe maior da área de fiscalização da SMOV, companheiro Freitas, foi um dos que mais compareceu, mais atuou, mais apresentou sugestões. Eu imagino que não tenhamos esse problema, em todo o caso, o percentual dessa gratificação, ele já está incluído na Lei 6.309. Nós estamos propondo incluir esses companheiros naquilo que já é a gratificação do Guarda Municipal e do Guarda-Parque.

De qualquer maneira, Vereador, eu registro a sua preocupação porque acho que ela condiz com o encaminhamento sério que estamos tentando dar à matéria e vamos inclusive, incluir isso dentro das discussões que estamos fazendo com a executiva, através do Secretário Buchabqui. Como eu disse, nós não queremos utilizar isso apenas como uma idéia de um salário extra, mas queremos, sim, que se dê uma resposta, um incentivo ao trabalhador sem que ele transforme isso em privilégio. Inclusive, esse cuidado de ele não poder ficar, permanentemente, nesta função, mas fazer o rodízio, não só pela experiência de trabalho que todos devem ter, multifacetada, quanto pela questão de não haver incorporação.

Quero apenas mencionar o processo 600/92, que acrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei Complementar 196, de fevereiro de 89, é aquela velha história dos postos de gasolina, da cooperativa de taxistas, que até hoje não resolvemos, e que continua gerando problemas aos cofres municipais. Eles têm uma autorização de isenção do IVVC, em relação à gasolina, para atender ao taxista seu associado, mas acabam, por força do Conselho Nacional do Petróleo, se vendo obrigados a atender a todos. A nosso pedido eles instalaram uma bomba especial para atendimento de particulares, sobre esta bomba deverá incidir o imposto municipal, o IVVC. A nossa idéia é que nessa bomba em que se atende o particular, já que ele não pode se negar a atender o particular por força do Conselho Nacional do Petróleo, nesta bomba incidirá o imposto municipal para que a Prefeitura não perca o que lhe é devido. E, na bomba onde se atende o taxista, seu associado, continue a isenção que nós já votamos, através da Lei Complementar nº 196. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Respondendo à Questão de Ordem do Ver. Antonio Hohlfeldt, nós já estamos anexando ao processo e informando a V. Ex.ª, que foram distribuídos aos membros da Mesa e para as Lideranças, anteriormente.

Gostaria de comunicar ao Plenário que, embora isso já tenha sido feito anteriormente, nós temos marcado para às 11 horas, a inauguração, a abertura de uma amostra de fotografias sobre a cidade de Porto Alegre, que a Câmara Municipal com patrocinadores, mandou imprimir postais muito belos, que os Srs. Vereadores irão receber em primeira mão. É um evento que está no calendário da Semana de Porto Alegre. Portanto, eu gostaria que nosso próximo inscrito se pronunciasse e após ele, nós pudéssemos todos, numa suspensão dos trabalhos, percorrer a amostra, junto com o Prefeito e nossos convidados que já estão na Casa, e logo após voltaremos ao Plenário para conclusão de nossa Sessão.

Com a palavra, o Ver. João Motta. (Ausente.)

Próximo Vereador inscrito é o Ver. Luiz Braz, que está com a palavra.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesta discussão de Pauta, nós queremos focalizar alguns processos. O primeiro deles, um processo discutido de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, inclui as atividades de agentes de fiscalização como perigosa, face à Lei nº 6309. E nós, analisando o Projeto, concordamos com as intenções do Ver. Antonio Hohlfeldt, só que acreditamos que o Projeto, na verdade, está incompleto, já que ele visa apenas
à administração centralizada. Nas autarquias, onde funções idênticas são exercidas, o Projeto não teria uma ingerência maior. Então, estamos preparando uma Emenda de Lei a este Projeto do Ver. Antonio Hohlfeldt, estendendo também esta gratificação por atividades perigosas aos agentes dentro das autarquias.

O Projeto de Resolução da Mesa, que autoriza o Legislativo Municipal a proceder licitação para implantação do sistema de processamento de dados aqui nesta Câmara, através de contrato de “leasing”. Os membros da Mesa e mais as Lideranças dos Partidos, todos eles receberam essa proposta de modernização e informatização da Câmara Municipal de Porto Alegre, um projeto de informatização da Câmara Municipal de Porto Alegre que, já há algum tempo, há mais de semana, está à disposição das Bancadas para que as Bancadas possam proceder à análise, e, em procedendo a análise, saber se são favoráveis ou não a autorizar a Mesa a continuar com as suas conversações rumo à modernização da Casa, a implantar a informatização na Casa. Aliás, eu quero lembrar que no final da Legislatura passada, em conversa com o Ver. João Antônio Dib, nós resolvemos apresentar uma emenda à Lei do Orçamento, quando nós retirávamos uma parcela daqueles recursos que eram destinados à publicidade, e destinávamos esta parte de recursos para a informatização, porque nós julgávamos ser altamente necessário que esta Casa pudesse, realmente, se informatizar, o mais rapidamente possível.

Quando nós iniciamos esta Legislatura, na Presidência o Ver. Wilton Araújo, houve uma preocupação, imediata, de fazermos com que essa informatização pudesse vir o mais rapidamente possível, e, por isso mesmo, todos nós sabemos que foram comprados dez computadores, e esses dez computadores foram distribuídos, da melhor forma possível, entre as Bancadas que compõem esta Casa. Só que na verdade, mesmo que nós tivéssemos comprado trinta e três computadores, isso não iria, ainda, suprir as necessidades que nós temos aqui na Câmara Municipal, seria necessário muito mais, seria necessário um sistema integrado, onde todos nós, em nossos gabinetes pudéssemos saber de tudo aquilo que estivesse acontecendo na Casa. E para isso, realmente, a Câmara Municipal de Porto Alegre não teria dinheiro para implantar o seu próprio sistema.

Então, o que fazer? Fazer através do “leasing”. Por isso mesmo que a Mesa da Câmara Municipal começou a proceder contatos para que esse contrato de “leasing” pudesse, o mais rapidamente possível, ser feito. E é por isso que agora está sendo apresentado este Projeto de Resolução da Mesa, no sentido de que as Bancadas que compõem a Câmara Municipal de Porto Alegre possam autorizar a Mesa a prosseguir, a assinar esse contrato de “leasing”, que não será assinado antes que todo Plenário tome conhecimento dos termos do contrato. Uma coisa é nós autorizarmos que a Mesa continue nas negociações. A outra coisa, é nós autorizarmos que o contrato seja assinado. Após conhecermos todos os seus termos, poderemos autorizá-lo.

O outro Processo que está em Pauta, hoje, em segunda Sessão, é do Ver. Nereu D'Ávila, que autoriza o Executivo Municipal a cercar o Parque Farroupilha. E, nós acreditamos que este Projeto de Lei de autoria do Ver. Nereu D'Ávila, que está sendo discutido desde a legislatura passada, na verdade ele não resolve o problema do Parque Farroupilha, porque se for colocada uma cerca ao redor do Parque Farroupilha não resolve a situação do Parque, como também se aprovarmos o substitutivo, senão me engano o Ver. João Motta é o seu autor, que diz que o Município tem que manter o Parque Farroupilha sem cercas. Acho que nem um Projeto nem o outro satisfaz, porque o que necessitamos para os parques é uma guarda efetiva. E, acredito que no caso do Parque Farroupilha seria uma guarda especificada dada a importância desse Parque para a nossa Cidade. Se pudéssemos criar uma guarda específica para o Parque Farroupilha...

O Sr. José Gomes: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A sua explanação com relação ao Parque Farroupilha faz sentido, e nós queremos deixar, aqui, a nossa preocupação, de que na realidade tem que haver um policiamento efetivo do Parque. Hoje, em Porto Alegre nós temos, do número de policiais, quarenta por cento das nossas unidades de apoio fazendo serviços meios. Não estão na rua fazendo trabalho de policiamento. Por isso a falta de policiamento, e a preocupação do Ver. Nereu D'Ávila.

Temos que fazer com que o Executivo Municipal ponha os policiais nas ruas.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, eis aí um dos atributos da Guarda Municipal. A Guarda Municipal, pela Constituição art. 144, no seu último inciso, é clara a intenção do legislador. É para dar, justamente, segurança, não só ao próprio e dependências, como quem transita por ali. A autoridade tem que dar segurança a quem é ameaçado. O guarda que está ali não vai ser indiferente a um atentado. O guarda municipal tem que ser colocado nas praças. Ali é lugar da guarda municipal. O Rio de Janeiro, a Europa, os Estados Unidos, todo o mundo está assim. Não sei por que só o Brasil hesita em fazer isso.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu concordo com V. Ex.ª. Esta deve ser uma das atribuições da guarda municipal. Eu reafirmo que é tão importante o Parque Farroupilha, no contexto da Cidade, que eu acredito que nós deveríamos ter uma guarda específica para o Parque. Os guarda-parques, que formam uma unidade, estão distribuídos em várias Secretarias. O ex-Vereador Leão de Medeiros estava certo, quando queria fazer a unificação de toda essa corporação, para que em uma administração centralizada pudessem ser distribuídos, os guardas, aonde eles tivessem que atuar. Como nós não pudemos aprovar aquele projeto, até por vícios que ele continha, nós temos que tomar determinadas atitudes para sanar os problemas.

O Sr. Pedro Américo Leal: À primeira parte, o veto tinha que ser parcial. O Sr. Prefeito foi habilíssimo! O veto tinha que ser parcial! Os Juristas, daqui, sabem! A segunda parte eu tenho dúvidas.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu concordo com V. Ex.ª. Quando o Sr. Prefeito Municipal vetou, totalmente, o projeto, impossibilitou que esta Câmara Municipal tomasse qualquer outra atitude. Nós tínhamos que aceitar o veto. Se ele tivesse vetado, parcialmente, o projeto, nós estivéssemos, talvez, dando para a Cidade, hoje, condições que a Cidade não tem.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª que me aguarde! Eu venho com um projeto assim.

O SR. LUIZ BRAZ: Era isso que nós tínhamos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nós vamos convidar os Srs. Vereadores, dado que encerramos a discussão preliminar de Pauta, para, junto com o Sr. Prefeito Municipal, inaugurarmos a Mostra de Fotografias sobre a Cidade de Porto Alegre, no Salão Glênio Peres.

Estão suspensos os trabalhos.

(Os trabalhos são suspensos às 11h06min.)

(Encerra-se a Sessão às 11h45min.)

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